Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 25 de março de 2026

Bem-vindo ao Nerivo. Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e utilização da aplicação móvel Nerivo ("App") e do website associado (https://nerivo.app), doravante designados em conjunto como o "Serviço". O Serviço é fornecido pela Ideias Vitalícias, Lda. (NIF 514339110), uma sociedade registada em Portugal.

Ao aceder ou utilizar o nosso Serviço, concorda em ficar vinculado por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma parte dos termos, não poderá aceder ao Serviço.

Este documento foi elaborado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que regula o comércio eletrónico no mercado interno e o tratamento de dados pessoais.

1. Descrição do Serviço

O Nerivo é uma aplicação de software como serviço (SaaS) que permite aos utilizadores digitalizar faturas através da câmara do telemóvel, extrair automaticamente a informação relevante através de tecnologia OCR (Reconhecimento Ótico de caracteres) e organizar e exportar esses dados.

2. Elegibilidade e Registo de Conta

Para utilizar o Serviço, deve ter pelo menos 18 anos de idade. Ao criar uma conta, concorda em fornecer informações verdadeiras, atuais e completas. É responsável por manter a confidencialidade do acesso à sua conta e dos links de autenticação enviados para o seu email, e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

3. Período de Experimentação Gratuito (Trial)

O Nerivo oferece um período de experimentação gratuito de 30 dias ("Trial") para todos os novos utilizadores. O Trial não requer cartão de crédito e inclui acesso completo a todas as funcionalidades do Serviço. No final do período de Trial, a conta passa automaticamente para o plano gratuito, sem qualquer cobrança. Para continuar a ter acesso a todas as funcionalidades, pode subscrever o Plano Solo.

4. Subscrições e Pagamentos

O acesso a todas as funcionalidades do Nerivo requer uma subscrição paga ("Plano Solo").

• Faturação: As subscrições são faturadas antecipadamente, numa base mensal ou anual. A sua subscrição será renovada automaticamente no final de cada ciclo de faturação, a menos que a cancele.
• Processador de Pagamentos: Utilizamos o LemonSqueezy como parceiro de pagamentos e Merchant of Record. Ao subscrever, concorda com os termos de serviço do LemonSqueezy. Não armazenamos os dados do seu cartão de crédito. Todas as questões relacionadas com faturação e pagamentos devem ser dirigidas ao suporte do LemonSqueezy.
• Cancelamento: Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do portal de cliente fornecido pelo LemonSqueezy. O cancelamento entrará em vigor no final do ciclo de faturação atual. Não são efetuados reembolsos por períodos de subscrição parciais.
• Alterações de Preço: Reservamo-nos o direito de alterar os preços da subscrição. Qualquer alteração de preço será comunicada com um aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

5. Utilização Aceitável do Serviço

Concorda em não utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. Concorda em não:

• Fazer upload de qualquer material que não sejam faturas ou documentos de despesa.
• Violar qualquer lei na sua jurisdição.
• Tentar contornar qualquer medida de segurança do Serviço.
• Utilizar o Serviço de forma que possa danificar, desativar ou sobrecarregar a nossa infraestrutura.

6. Conteúdo do Utilizador

Todo o conteúdo que submete para o Serviço, incluindo imagens das faturas e os dados nelas contidos ("Conteúdo do Utilizador"), permanece sua propriedade. Concede-nos, no entanto, uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar e processar o seu Conteúdo do Utilizador, exclusivamente com o propósito de lhe fornecer o Serviço (ex: processar a imagem via OCR, armazená-la e apresentá-la na sua conta).

7. Propriedade Intelectual

O Serviço e todo o seu conteúdo original, funcionalidades e tecnologia (excluindo o Conteúdo do Utilizador) são e continuarão a ser propriedade exclusiva da Ideias Vitalícias, Lda. e dos seus licenciadores. O nome "Nerivo", o logótipo e o design da aplicação são marcas comerciais da Ideias Vitalícias, Lda.

8. Limitação de Responsabilidade e Exoneração de Garantias

O Serviço é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

• Precisão do OCR: A tecnologia OCR não é 100% precisa. Embora nos esforcemos por fornecer a maior precisão possível, não garantimos que os dados extraídos das suas faturas estejam isentos de erros. É da sua exclusiva responsabilidade verificar a exatidão dos dados extraídos antes de os utilizar para fins fiscais ou contabilísticos.
• Disponibilidade: Não garantimos que o Serviço estará disponível ininterruptamente ou livre de erros.

Em nenhuma circunstância a Ideias Vitalícias, Lda. será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, ou outras perdas intangíveis, resultantes do seu acesso ou uso, ou incapacidade de aceder ou usar o Serviço.

9. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender o seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se violar estes Termos.

Após a rescisão, o seu direito de utilizar o Serviço cessará imediatamente. Se desejar terminar a sua conta, pode fazê-lo diretamente na aplicação, o que resultará na eliminação permanente dos seus dados.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, Portugal.

11. Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, por favor contacte-nos através do email contact@nerivo.app.